terça-feira, 27 de outubro de 2009

Censura fere tratado firmado com OEA, alerta especialista

27/10/2009

Moacir Assunção

País poderia receber sanções por mordaça ao ''Estado''

A censura ao Estado contraria frontalmente a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão - mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica -, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A opinião é da advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Helena Rocha. O Brasil é signatário do texto, que integra o ordenamento jurídico nacional.

"A convenção é muito clara. Cercear a imprensa configura censura prévia e atenta contra a liberdade de expressão e de opinião", destaca a especialista.

O Cejil, cuja sede fica em Washington, no Estados Unidos, com uma regional no Brasil, tem como objetivo promover a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados-membros da OEA.

INDENIZAÇÕES

No ano passado, de acordo com advogada, o Brasil já foi questionado por causa das altas indenizações impostas a jornais e jornalistas para os chamados crimes de imprensa, que estariam se convertendo em uma forma indireta de se exercer a censura prévia no País.

"Há uma forte preocupação da comissão interamericana com essa questão desde o relatório que fizemos, junto com a Artigo 19, outra ONG ligada à liberdade de expressão. O caso do Estado e outros que temos acompanhado no Brasil devem fazer aumentar o risco de o País receber sanções por causa da censura à informação", ressaltou a advogada.

O Chile, de acordo com a especialista, foi condenado por oferecer obstáculos à liberdade de expressão. Lá, foram censurados o filme A Última Tentação de Cristo, de Martin Scorsese, e um livro. "As condenações podem ir de censura ao pagamento de indenizações aos prejudicados", informou.

"A interpretação é de que não pode haver censura e qualquer abuso deve ser discutido na Justiça depois da publicação da informação questionada", declarou Helena.

A única exceção em que se admite a censura prévia, de acordo com a especialista, é quando há a exposição de crianças em espetáculos públicos.

MORDAÇA

O Estado está sob mordaça por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) desde 31 de julho. Autor da ação contra o jornal, o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi indiciado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica.


FONTE: www.estadao.com.br

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