segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

STF rejeita recurso e mantém censura a jornal de São Paulo

10/12/2009

da Folha Online

Por 6 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pelo jornal "O Estado de S. Paulo" para tentar suspender a censura imposta ao jornal por decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Com a decisão, está mantida a censura ao jornal.

A ação para impedir o jornal de publicar notícias da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor) foi movida por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O empresário entrou com a ação depois que o jornal divulgou trechos de gravações telefônicas, captadas pela Polícia Federal, em que ele conversava com o pai sobre a nomeação do namorado de uma de suas filhas para o Senado.

No recurso julgado hoje, o jornal alegava que a censura afronta a decisão do STF que revogou a Lei de Imprensa. Porém, o ministro Cezar Peluso, relator do pedido, entendeu que a censura se baseou na lei que regulamenta as interceptações telefônicas. Para o relator, o princípio da liberdade de expressão não pode estar acima dos princípios fundamentais como a honra, a imagem e a privacidade das pessoas.

Os ministros Eros Grau, Ellen Grace, Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Peluso.

O ministro Ayres Britto discordou do relator e ressaltou em seu voto que o TJ-DF não identificou a base legal pela qual censurou o jornal. Segundo ele, nenhum outro dispositivo legal dá o poder se não a Lei de Imprensa. Britto e os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram a favor do recurso.

Censura

A censura ao jornal vigora desde 31 de julho, quando o desembargador Dácio Vieira acolheu uma ação inibitória movida por Fernando Sarney. O jornal está há 132 dias sob censura.

O empresário conseguiu impedir, desde então, que o jornal publique qualquer notícia que vincule "direta ou indiretamente" o seu nome à Operação Boi Barrica, iniciada em 2006 pela Polícia Federal do Maranhão para investigar suspeitas de ilegalidades em movimentações financeiras feitas por empresas da família Sarney durante a campanha eleitoral daquele ano.

O recurso apresentado pelo jornal chegou ao STF em 17 de novembro contra a decisão a 5ª Turma Cível do TJ-DF, que em 21 de outubro negou o último recurso do jornal naquela Corte. Na ocasião, o tribunal manteve a decisão de setembro, quando foi decidido que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal do Maranhão, onde corre o processo sobre a operação da Polícia Federal, e manteve a censura.

Ainda em setembro, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu afastar, por suspeição, o desembargador Dácio Vieira, que censurou o jornal. Na ocasião, foram julgados dois pedidos do jornal que tentavam afastar o juiz.

O primeiro argumentava que ele é amigo do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, ligado a Sarney, e que Vieira ocupava cargo de confiança na Casa antes de ser nomeado para o TJ-DF. Para os desembargadores do conselho, isso não acarretava suspeição.

O segundo argumentava que Vieira havia criticado o jornal ao se defender, por escrito, do primeiro pedido de afastamento. Por 10 votos a 2, decidiram afastá-lo. O afastamento, no entanto, não anula as decisões de Vieira no caso.

Fernando Sarney foi investigado na Operação Faktor (ex-Boi Barrica). Ele foi indiciado no dia 15 de julho deste ano por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O empresário nega as acusações.

Um comentário:

  1. Os limites da imprensa

    Comentaristas reclamam que o STF utilizou minúcia processual para derrubar o recurso do Estadão. Pois bem-vindos ao mundo real, colegas: aqui fora, nos corredores do Judiciário putrefeito, o cidadão comum amarga prejuízos incalculáveis por causa de filigranas técnicas, mesmo quando seus direitos são violentados.
    Ninguém parece interessado em lembrar que a tal proibição se refere a divulgar interceptações telefônicas e informações protegidas pelo segredo de Justiça. A esperta insistência em qualificar o caso como “censura” tenta transformar o jornal em vítima de um arbítrio e sua causa num assunto de interesse coletivo. Não é bem assim.
    Desde quando a imprensa está imune ao controle das instituições republicanas? Que Superpoder é esse que opera segundo as próprias regras? Soa absurdamente cômodo querer que as eventuais reparações judiciais sejam estabelecidas depois que o dano estiver materializado, talvez de maneira irremediável. Como indenizar uma reputação destruída? Uma eleição manipulada?
    Fica fácil também cair no joguinho do antipeemedebismo de conveniência (como se o Estadão tivesse apenas bons propósitos). As “prerrogativas constitucionais” das famílias políticas paulistanas são preservadas com muito menos sacrifício.

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